- Questão:
- FC906005
- Conteúdo:
- Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico da administração pública: I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade
Analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico da administração pública:
I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
II. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
III. A condição de servidor público não exclui a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da privada. Neste sentido, é ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
IV. Tendo em vista o princípio da legalidade, somente em virtude de lei municipal específica pode-se estabelecer restrições à investidura de parentes nos cargos de confiança do Município, posto que a Constituição Federal confere ao administrador público ampla liberdade de escolha para o provimento dos cargos públicos de livre nomeação.
Está INCORRETO o que se afirma em
- I, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
I: A afirmação é incorreta porque a administração pode declarar a nulidade de seus atos quando houver ilegalidade, visando a preservação da legalidade e do interesse público. O princípio da boa-fé protege terceiros de surpresas ilegítimas, mas não impede o controle de legalidade: atos nulos podem ser anulados ex officio ou mediante provocação, observando-se, quando for o caso, a proteção de direitos adquiridos e o devido processo.
III: Está equivocada ao afirmar ilegitimidade da divulgação. A Constituição prevê, no âmbito da publicidade da administração pública, acesso aos nomes e aos valores remuneratórios de agentes públicos, sendo essa divulgação compatível com a proteção da intimidade quando houver conflito, o que se resolve por critérios objetivos e excepcionais.