- Questão:
- FC905997
- Conteúdo:
- Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quanto aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda
Quanto aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), assinale a alternativa INCORRETA.
- Ter idade mínima de 16 anos.
- Atender aos requisitos exigidos para o cargo.
- Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
- Ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
- Estar no gozo dos direitos políticos.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa "Ter idade mínima de 16 anos" é incorreta porque o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda exige, para ingresso em cargos efetivos por concurso público, a maioridade civil e condições legais para o exercício do cargo. Na prática, isso implica exigir a idade mínima de 18 anos como requisito compatível com a capacidade jurídica necessária.
Além disso, a exigência de 18 anos está relacionada ao cumprimento de obrigações legais e à aptidão para desempenhar atribuições públicas, como regularidade eleitoral e, quando cabível, serviço militar. Portanto, 16 anos é insuficiente para provimento efetivo no serviço público municipal.