- Questão:
- FC906000
- Conteúdo:
- Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Considerando as prescrições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda) em relação às férias dos servidores, assinale a afirmativ
Considerando as prescrições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda) em relação às férias dos servidores, assinale a afirmativa INCORRETA:
- As férias do servidor estudante ou professor, serão preferencialmente concedidas nos meses que coincidam com as férias escolares.
- Os servidores membros da mesma família tem direito de gozar férias no mesmo período, desde que não resulte prejuízo para o serviço.
- Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
- Sempre que as férias não forem concedidas dentro do prazo de doze meses após cada período aquisitivo, o servidor fará jus a contagem em dobro para efeito de aposentadoria, mas não poderá gozá-las cumulativamente com as férias de outro exercício.
- O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser gozadas em dois períodos iguais de quinze dias no mesmo ano, um dos quais poderá ser convertido em espécie.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A assertiva combina um dispositivo correto com uma proibição indevida. É verdade que, quando as férias não são concedidas dentro de 12 meses após o período aquisitivo, o servidor tem direito à contagem em dobro para fins de aposentadoria.
No entanto, a parte que diz que o servidor "não poderá gozá-las cumulativamente com as férias de outro exercício" é incorreta. O estatuto admite a acumulação de períodos de férias, observados os limites e eventuais autorizações administrativas previstos na norma. A contagem em dobro e o gozo cumulativo são institutos distintos: a primeira refere-se ao cálculo de tempo para aposentadoria; a segunda trata da forma de fruição do direito ao descanso.
Logo, a alternativa é errada porque proíbe o que a norma admite sob condições.