FC ConcursosQuestão: 905994
Questão:
FC905994
Conteúdo:
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Analise as assertivas abaixo em relação aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda: I. ter idade mínima de dezoito anos. II. estar no gozo dos dire

Analise as assertivas abaixo em relação aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:

 

I. ter idade mínima de dezoito anos.

 

II. estar no gozo dos direitos políticos.

 

III. ter nacionalidade brasileira ou equiparada.

 

IV. ter residência fixa no Município de Olinda.

 

Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é CORRETO elencar entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:

  1. I, II e III, apenas.
  2. II, III e IV, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. I, II, III e IV.
  5. I e II, apenas.

Gabarito

Gabarito: A

Comentário do professor

Conforme a Lei Complementar Municipal n. 01/90, os requisitos básicos exigidos para ingresso no serviço público municipal de Olinda incluem: idade mínima de dezoito anos, gozo dos direitos políticos e nacionalidade brasileira ou equiparada.

Idade mínima de dezoito anos garante a capacidade civil plena para assumir o cargo. Gozo dos direitos políticos significa estar regular perante a Justiça Eleitoral e não ter suspensos os direitos que impediriam o exercício de funções públicas. Nacionalidade brasileira ou equiparada abrange brasileiros natos, naturalizados e as hipóteses de equiparação previstas em lei, devendo ser comprovada documentalmente.

Esses requisitos são a base legal para a posse e investidura no cargo público municipal.

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