- Questão:
- FC906017
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- Sem classificação
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Engenheiro (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas. Para obter a “Licença de execução” da obra de captação, de águas subterrâneas, no Estado de Pernambuco, o interessado
Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas.
Para obter a “Licença de execução” da obra de captação, de águas subterrâneas, no Estado de Pernambuco, o interessado deverá protocolar na sede da CPRH, expediente constante de:
I. requerimento solicitando aprovação e licenciamento para execução das obras, bem como relatório técnico detalhado, conforme modelos a serem fornecidos pela CPRH, inclusive projetos.
II. planta de localização das instalações do requerente, situando vias de acesso a fontes poluentes, com indicação precisa do local pretendido para a obra e de outras porventura existentes na área, em escala a ser definida em regulamento e acompanhada de croqui ilustrativo.
III. comprovante do recolhimento da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA-PE.
Está CORRETO o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Licença de execução exige, conforme a Lei Estadual n.º 11.427/1997, protocolo com exigências técnicas para autorizar obras de captação de águas subterrâneas junto à CPRH. O item I indica o requerimento acompanhado de relatório técnico detalhado e projetos no modelo da CPRH, garantindo análise da viabilidade e do impacto da obra.
O item II descreve a planta de localização com situação de vias, fontes poluentes e indicação precisa do ponto da obra, em escala regulamentar e com croqui, instrumento essencial para avaliar risco ambiental e de contaminação.
O item III refere-se à ART emitida pelo CREA-PE, cujo comprovante vincula um profissional registrado à obra, assegurando responsabilidade técnica e conformidade legal. Esses documentos juntos justificam a concessão da licença.