- Questão:
- FC906024
- Conteúdo:
- Das Pessoas (arts. 1º a 78)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as afirmativas abaixo acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica: I. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de fi
Analise as afirmativas abaixo acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica:
I. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Para a caracterização do desvio de finalidade, basta a comprovação da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
II. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
IV. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
Está INCORRETO o que se afirma em
- I e II, apenas.
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão incorretas as afirmativas I e II. Explico:
I é equivocada porque, embora desvio de finalidade seja definido como a utilização da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos, a legislação expressamente dispõe que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica. Ou seja, a simples modificação do objeto social ou sua ampliação não basta para desconsiderar a personalidade jurídica.
II é incorreta porque a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica; é necessária a presença dos requisitos do artigo (abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para que se possa afastar a autonomia patrimonial.