- Questão:
- FC906069
- Conteúdo:
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024
Em relação à segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
Em relação à segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
- A segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital.
- Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, cabe a execução de atividades de defesa civil.
- A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
- A polícia federal destina-se a exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque inverte a regra constitucional sobre as atribuições da Polícia Federal.
Segundo a Constituição, a Polícia Federal exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União, ou seja, é a única responsável por investigar delitos que atingem bens, serviços e interesses da União quando a lei assim determinar.
Por outro lado, suas funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras não têm o caráter exclusivo previsto para a polícia judiciária; atuam nessas áreas conforme legislação e cooperação com outros órgãos.
Portanto, a alternativa erra ao atribuir exclusividade às atividades de controle de fronteiras e retirar a exclusividade da polícia judiciária da União.