- Questão:
- FC906075
- Conteúdo:
- Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A Constituição Federal da 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar. NÃO é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios in
A Constituição Federal da 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar. NÃO é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
- a propriedade de imóvel pertencente a Partido Político alugado a terceiros.
- patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; inclusive em relação a imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público arrendado à pessoa jurídica de direito privado.
- entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
- livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Gabarito
Gabarito: B
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa B afirma que é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive quando o imóvel público é arrendado a pessoa jurídica privada. Essa formulação é o motivo do gabarito.
A Constituição prevê a imunidade recíproca (Art. 150, VI, a), que veda a tributação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No entanto, o próprio texto constitucional admite exceção: o §3º do art. 150 prevê que a vedação não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas de empreendimentos privados ou em que haja contraprestação.
Assim, um imóvel público arrendado a pessoa jurídica privada para exploração econômica pode ser tributado, o que torna a redação da alternativa incorreta.