- Questão:
- FC906077
- Conteúdo:
- Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
De acordo com o §5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO está inserida no orçamento fiscal.
De acordo com o §5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO está inserida no orçamento fiscal.
- Poderes da União.
- Órgãos da União.
- Fundos da União.
- Entidades da administração direta e indireta da União.
- Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa indica que as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social não integram o orçamento fiscal. Isso decorre do disposto no art. 165, §5º da CF/88.
Essas empresas são objeto do orçamento de investimento, destinado às empresas nas quais a União possui a maioria do capital social com direito a voto. Ou seja, suas despesas e receitas de investimento são tratadas em peça orçamentária específica, separada das atividades orçamentárias dos poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta incluídas no orçamento fiscal.
Na prática, essa distinção garante transparência e compatibilização entre as contas do setor público e as operações das empresas controladas pelo Estado.