- Questão:
- FC906078
- Conteúdo:
- Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA que contém a obrigatoriedade de estabelecer em lei a política de aplicação das agências financeiras ofi
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA que contém a obrigatoriedade de estabelecer em lei a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Orçament ária Anual
- Do Plano Plurianual
- De Incentivos Fiscais.
- De Investimentos
- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A Constituição prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixe a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (CF/88, art. 165, §2º), ou seja, cabe à LDO estabelecer normas que orientem como essas instituições devem aplicar recursos públicos.
Na prática, a LDO articula o planejamento plurianual com a lei orçamentária anual, definindo metas e prioridades e diretrizes de política fiscal que condicionam a atuação das agências.
Portanto, a LDO serve para fixar critérios, limites e objetivos de aplicação dos recursos dessas entidades, assegurando compatibilização com as metas fiscais e com as prioridades de desenvolvimento.