FC ConcursosQuestão: 906081
Questão:
FC906081
Conteúdo:
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana. I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de orde

Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana.

 

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

 

II. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

 

III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia e justa indenização em dinheiro.

IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

Considerando os preceitos constitucionais em matéria de política urbana, estão CORRETAS

  1. I, II e III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.

Gabarito

Gabarito: B

Comentário do professor

I. A assertiva está correta porque a Constituição e o Estatuto da Cidade vinculam a função social da propriedade urbana às exigências de ordenação espacial. Em outras palavras, a propriedade urbana cumpre sua função social quando sua utilização respeita as determinações do plano diretor, que fixa parâmetros de uso, ocupação e regularização do solo no Município.

II. Também correta: a política de desenvolvimento urbano é competência municipal, executada pelo Poder Público local, mas observando diretrizes gerais fixadas em lei federal. Seu objetivo constitucional é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e assegurar o bem-estar dos habitantes, orientando o planejamento urbano.

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