- Questão:
- FC906081
- Conteúdo:
- Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana. I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de orde
Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana.
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia e justa indenização em dinheiro.
IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Considerando os preceitos constitucionais em matéria de política urbana, estão CORRETAS
- I, II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
I. A assertiva está correta porque a Constituição e o Estatuto da Cidade vinculam a função social da propriedade urbana às exigências de ordenação espacial. Em outras palavras, a propriedade urbana cumpre sua função social quando sua utilização respeita as determinações do plano diretor, que fixa parâmetros de uso, ocupação e regularização do solo no Município.
II. Também correta: a política de desenvolvimento urbano é competência municipal, executada pelo Poder Público local, mas observando diretrizes gerais fixadas em lei federal. Seu objetivo constitucional é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e assegurar o bem-estar dos habitantes, orientando o planejamento urbano.