- Questão:
- FC906087
- Conteúdo:
- Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: SES PE - Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - Cargos: Residência em Área Profissional da Saúde (SUS PE) · IAUPE · 2026
A Lei 141 de 13 de janeiro de 2012 regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Di
A Lei 141 de 13 de janeiro de 2012 regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo entre outras ações.
Assinale a alternativa que corresponde a despesas com ações e serviços públicos de saúde consideradas pela referida Lei.
- Merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS
- Saneamento básico
- Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal
- Ações de assistência social
- Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A Lei Complementar nº 141/2012 regula a aplicação dos recursos mínimos em saúde e, no seu art. 3º, VII, passa a considerar o saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos como despesa válida de ações e serviços públicos de saúde.
Essa previsão reconhece a especificidade epidemiológica e as condições de vulnerabilidade desses povos, vinculando intervenções de saneamento às ações de vigilância e prevenção de doenças, com objetivo de proteger a saúde coletiva.
Na prática, obras e serviços de saneamento dirigidos a esses territórios podem ser computados como aplicação dos recursos mínimos em saúde, sujeitando‑se às normas de fiscalização, controle e destinação previstas na própria lei.