- Questão:
- FC906092
- Conteúdo:
- Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à tutela constitucional do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à tutela constitucional do Meio Ambiente.
- Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
- As usinas que operem com reator nuclear não poderão ser instaladas no território brasileiro.
- Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição Federal não proíbe a instalação de usinas com reator nuclear no Brasil.
O que a norma determina é uma condição processual para sua implantação.
Segundo o texto constitucional, é exigida a prévia definição da localização dessas usinas por meio de lei federal.
Na ausência dessa lei, as usinas não podem ser instaladas.
Em termos práticos, a regra não constitui veto absoluto à energia nuclear, mas impõe um requisito legal específico para proteção ambiental e de segurança: sem a lei federal que fixe os locais, a instalação é vedada.