Conforme as determinações da Constituição Federal em relação à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA em relação ao usucapião de imóveis urbanos.

Comentário do professor

Art. 183 da Constituição trata da usucapião especial urbana. Para que o possuidor adquira o domínio é exigido, entre outros requisitos, que a área não ultrapasse 250 metros quadrados, que a posse seja por cinco anos, ininterrupta e sem oposição, e que o imóvel seja utilizado para moradia do possuidor ou de sua família.

Um requisito expressamente condicionado na norma é que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Isso significa que quem já detém imóvel em qualquer natureza, seja na cidade ou no campo, fica impedido de pleitear essa modalidade de usucapião.

A justificativa normativa é promover acesso à moradia àqueles sem bens imóveis, preservando a função social da propriedade e evitando que quem já possui patrimônio se aproprie de novas áreas com base nesse instituto.