- Questão:
- FC906084
- Conteúdo:
- Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: SES PE - Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - Cargos: Residência em Área Profissional da Saúde (SUS PE) · IAUPE · 2026
A Lei 141 de 13 de janeiro de 2012 regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Di
A Lei 141 de 13 de janeiro de 2012 regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo entre outras ações. Assinale a alternativa que corresponde a despesas com ações e serviços públicos de saúde consideradas pela referida Lei.
- Merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS
- Saneamento básico
- Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal
- Ações de assistência social
- Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Art. 3º, VII da Lei Complementar 141/2012 inclui expressamente como despesa de saúde o saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
Essa previsão reconhece que intervenções de saneamento nessas áreas têm impacto direto na prevenção de doenças, na vigilância em saúde e na promoção da equidade sanitária.
Na prática, os gastos com saneamento nessas localidades podem ser computados na apuração dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, integrando-se às políticas do SUS voltadas para populações vulneráveis.
O dispositivo visa assegurar proteção diferenciada a populações historicamente vulneráveis e reduzir desigualdades em saúde.