- Questão:
- FC906080
- Conteúdo:
- Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O artigo 182 da Constituição Federal trata da política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Tem por objetiv
O artigo 182 da Constituição Federal trata da política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor municipal, aprovado pela Câmara Municipal, é um instrumento de extrema importância para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. Ele só é implantado em Municípios com uma população acima de
- 50 mil habitantes.
- 40 mil habitantes.
- 30 mil habitantes.
- 20 mil habitantes.
- 10 mil habitantes.
Gabarito
Gabarito: D
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano municipal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.
O fundamento da obrigatoriedade está no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). O art. 40 dessa lei estabelece que é obrigatório o município elaborar e revisar o Plano Diretor quando a população for superior a 20 mil habitantes.
Assim, a alternativa correta indica o patamar populacional a partir do qual o Plano Diretor deixa de ser facultativo e passa a ser exigido por lei, cabendo ao município sua elaboração e aprovação pela Câmara Municipal.