- Questão:
- FC906076
- Conteúdo:
- Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União instituir impostos sobre
Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União instituir impostos sobre
- propriedade de veículos automotores.
- propriedade territorial rural.
- operações relativas a valores mobiliários.
- importação de produtos estrangeiros.
- operações de crédito, câmbio e seguro.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 distribui entre os entes federativos a competência para instituir tributos.
O imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, III da CF/88.
Na prática, esse tributo é o IPVA, cobrado anualmente sobre a propriedade ou registro do veículo, com alíquotas e regras de base de cálculo definidas por cada unidade federativa.
Por estar expressamente atribuído aos Estados e ao Distrito Federal, não cabe à União instituir imposto sobre essa matéria.