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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente Social (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, especificamente em se tratando do Cadastro Único para Pr
A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, especificamente em se tratando do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:
I. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um registro público eletrônico, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
II. As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.
III. A inscrição no CadÚnico pela população é facultativa para acesso ao Programa Bolsa Família do governo federal.
IV. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.
V. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico só poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico da esfera estadual.
Está CORRETO o que se afirma em
- I e II, apenas.
- III e V, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e V, apenas.
- I, II, III, IV e V.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reúne as afirmativas I, II e IV, que refletem dispositivos legais sobre o CadÚnico.
I. O CadÚnico é, de fato, um registro público eletrônico destinado a coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, permitindo a gestão e a focalização de políticas sociais.
II. A lei prevê que as famílias podem inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º-C ou, conforme o regulamento, por meio eletrônico, ampliando o acesso ao cadastro.
IV. Está prevista a possibilidade de participação da sociedade civil para cooperar na identificação de pessoas que devam ser inscritas, favorecendo a captação e inclusão de potenciais beneficiários.