- Questão:
- FC906213
- Conteúdo:
- Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Considere a seguinte situação hipotética: Ana e Eduarda casaram-se em maio de 2009 na Cidade do Recife, onde fixaram a residência do casal. Ana atualmente é servidora do Município
Considere a seguinte situação hipotética: Ana e Eduarda casaram-se em maio de 2009 na Cidade do Recife, onde fixaram a residência do casal. Ana atualmente é servidora do Município de Paulista, onde tem domicílio profissional. Após diversas desavenças, deixaram de viver juntos. Ana permaneceu residindo no antigo domicílio do casal em Recife, mas Eduardo mudou-se para o Município de Olinda.
Caso Ana resolva propor ação de divórcio em face de Eduardo, será competente o foro
- do Município de Olinda, por ser o foro do domicílio do réu.
- tanto do Município de Recife como do domicílio de Paulista, posto que Ana tem duplo domicílio e poderá optar por propor a ação em qualquer um deles.
- do Município de Paulista, em vista do fato de Ana passar a maior parte do tempo útil em suas atividades profissionais.
- do Município do Recife, por ser o último domicílio do casal.
- tanto do Município de Olinda como do Município do Recife.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme art. 53, I, "b", do CPC, quando não há filho incapaz a competência para a ação de divórcio se fixa no último domicílio do casal.
No caso, o casamento teve residência conjugal no Município do Recife e Ana permanece nesse antigo domicílio do casal, enquanto o outro cônjuge mudou-se para outro local. Não havendo notícia de filho incapaz, mantém-se a regra do artigo mencionado.
Logo, a ação de divórcio poderá ser proposta no foro do Município do Recife, por ser o último domicílio comum do casal, nos termos da norma processual indicada.