- Questão:
- FC906686
- Conteúdo:
- Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Conforme as prescrições do Código Tributário Nacional em matéria de crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
Conforme as prescrições do Código Tributário Nacional em matéria de crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
- a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
- a cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
- o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho
- sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
- a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
A alternativa está errada porque contraria o disposto no Art. 187 do Código Tributário Nacional: a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Na prática, isso significa que a Fazenda Pública não precisa habilitar seu crédito nesses procedimentos e não entra na mesma fila dos credores comuns para receber o tributo devido.
A cobrança ocorre por meio de processo próprio, a Execução Fiscal, que tramita de forma autônoma. Eventuais comunicações entre juízos visam apenas preservar direitos e coordenar a satisfação do crédito tributário, sem sujeitá‑lo ao concurso dos demais credores.