Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, as cotas de piso dos pavimentos térreos, para prédios de uso habitacional, serão acima do meio-fio, no mínimo

Comentário do professor

0,50 m significa que a cota de piso do pavimento térreo deve ficar, no mínimo, meio metro acima do nível do meio-fio. Essa medida refere-se à diferença vertical entre o topo do meio-fio e o plano de piso exterior do térreo.

O objetivo é evitar infiltrações e alagamentos em áreas residenciais, facilitar o escoamento pluvial e proteger o interior das edificações contra águas de via pública.

Em projetos, indique essa elevação mínima nas cotas do desenho executivo e verifique a compatibilidade com rampas de acesso e normas de acessibilidade para garantir a circulação de pedestres.

Na obra, a medição deve ser feita após a regularização do passeio, adotando-se \(0{,}50\,\mathrm{m}\) como referência mínima a ser atendida.