- Questão:
- FC906693
- Conteúdo:
- Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Fiscal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento urbano no Brasil, visando garantir uma cidade mais justa e sustentáv
O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento urbano no Brasil, visando garantir uma cidade mais justa e sustentável.
Entre os principais objetivos do Estatuto das Cidades, é CORRETO afirmar que ele
- fomenta a especulação imobiliária para aumentar o valor das propriedades urbanas.
- promove o uso de áreas rurais para expandir a malha urbana e atender ao crescimento populacional.
- facilita a privatização de espaços públicos para estimular o desenvolvimento econômico.
- regula o uso e a ocupação do solo urbano, assegurando o direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável.
- prioriza a construção de moradias populares apenas em áreas periféricas das grandes cidades.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas para o planejamento urbano, com foco na regulação do uso e da ocupação do solo urbano para que a cidade cumpra sua função social. Esse marco legal vincula o ordenamento territorial ao direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável.
Para isso, prevê instrumentos como o plano diretor, a outorga onerosa do direito de construir, o IPTU progressivo, a desapropriação para reforma urbana, a preempção e a regularização fundiária. Esses mecanismos permitem combater a especulação, orientar a densificação e viabilizar habitação social.
Ao articular gestão territorial, políticas habitacionais e proteção ambiental, o Estatuto promove cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis, assegurando o direito à moradia dentro de limites urbanísticos e ambientais.