- Questão:
- FC906694
- Conteúdo:
- Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Engenheiro (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, quando decorrida a cobrança do IPTU progressivo, s
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, quando decorrida a cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo de
- 3 anos.
- 5 anos.
- 6 anos.
- 10 anos.
- 12 anos.
Gabarito
Gabarito: B
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 10.257/2001, o prazo para o Município declarar a desapropriação quando o proprietário não cumprir a obrigação decorrente do IPTU progressivo é de 5 anos.
Esse prazo de 5 anos conta a partir da cobrança do imposto progressivo, período em que se aguarda que o proprietário promova o parcelamento, edificação ou utilização do imóvel conforme exigido pela legislação urbanística.
Encontrado o descumprimento ao final desse prazo, o Município pode efetivar a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, medida prevista para garantir a função social da propriedade sem onerar imediatamente o caixa público.
Em resumo, a previsão de 5 anos equilibra o direito do proprietário a tempo para adequação e o dever municipal de combater a retenção especulativa do solo urbano.