aSegundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, as paredes de fachada em edificações que possam ser construídas no alinhamento do logradouro, poderão ter saliências em balanço, qu

Comentário do professor

A Lei Complementar Municipal nº13/2002 autoriza saliências em balanço na fachada quando a edificação estiver no alinhamento do logradouro, desde que a face inferior da projeção mantenha, acima de qualquer ponto do passeio público, a altura mínima de 2,80 m.

Esse valor busca assegurar a circulação pública com segurança e conforto, prevenindo choques com pedestres e permitindo passagem de cargas, veículos de manutenção e equipamentos urbanos. A expressão “acima de qualquer ponto do passeio público” indica que a medição é feita verticalmente do ponto mais alto do passeio até a face inferior da saliência, devendo sempre atender ao limite de 2,80 m.