- Questão:
- FC907724
- Conteúdo:
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
- Concurso:
- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Motorista (CM Tabira) · IAUPE · 2024
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê para certas infrações de trânsito, além de multa, a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do veículo. Das infrações abaixo relac
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê para certas infrações de trânsito, além de multa, a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do veículo.
Das infrações abaixo relacionadas, assinale a alternativa que NÃO se enquadra na aplicação concomitante das penalidades de multa, suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo.
- Disputar corrida na via pública.
- Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
- Confiar ou entregar a direção de veículo à pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.
- Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.
- Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
Art. 166 do CTBinfração gravíssima.
A penalidade prevista é multa e a pontuação correspondente na CNH é de 7 pontos. Como medida administrativa, o veículo pode ser retido até a apresentação de condutor habilitado e em condições de conduzi‑lo.
Não se aplica, nessa hipótese, a suspensão do direito de dirigir nem a apreensão do veículo como penalidades administrativas previstas para outras infrações.
A razão prática é que a norma pune a entrega irresponsável do veículo com multa e medida imediata de segurança, não com a perda temporária do direito de dirigir ou apreensão definitiva do veículo.