Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena priva

Comentário do professor

Resposta: 4 anos.

A Lei 9.605/98, no art. 7º, I, estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir as penas privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa imposta for inferior a quatro anos.

Isso significa que, nessas situações, o juiz pode impor medidas como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos ou multas em lugar da prisão, observando sempre a duração equivalente à pena substituída, conforme previsão do parágrafo único do mesmo artigo.

A substituição depende também da avaliação da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, para ser suficiente aos fins de reprovação e prevenção.