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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária: I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria
Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária:
I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária.
II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação.
III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite.
Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em:
- II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
A Lei municipal nº 6.161/2021 autoriza a realização de uma transação comum quando a mesma matéria estiver presente em dois ou mais processos, permitindo a celebração de um único termo de transação que relacione todas as demandas. Isso busca eficiência, uniformidade de solução e redução de decisões conflitantes, concentrando nos autos a vontade negocial do Município e das partes envolvidas.
Também é permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros com a finalidade de extinguir litígios, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação. Essa intervenção assegura a validade do negócio jurídico e transfere ao cessionário os riscos e encargos inerentes à demanda habilitada, preservando a segurança jurídica do ato.