FC305467 · Direito Digital
Leia as afirmações a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019). I - No Capítulo |, segundo o Art. 4º, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
PROGEP FURG · 2022
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