Questão FC519513
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/12, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Federal às empresas forn
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
PROGEP FURG · 2022
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/12, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Federal às empresas fornecedoras de bens e serviços, não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que traia esta norma nos pagamentos efetuados a:
I - Pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços hospitalares.
II - Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
III - Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
IV - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
- Todos os itens estão correios.
- Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Apenas o item IV está correto.
- Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque, nos termos da IN RFB nº 1.234/2012 (art. 4º), não incide retenção dos valores correspondentes ao IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep nos pagamentos efetuados a determinadas entidades, entre as quais estão as indicadas nos itens II, III e IV.
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são entidades previstas expressamente na norma; por isso, os pagamentos feitos a eles não sofrem retenção tributária pela Administração Pública Federal.
Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei, também constam do rol de exceções — sua natureza legal e regime específico justificam a não retenção.
Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional têm suas receitas próprias sujeitas ao regime unificado de arrecadação; por isso, a IN afasta a retenção sobre esses pagamentos.
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