Questão FC305472
A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento o tratamento de dados perspectiva, a Lei aborda questões como: os dire
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PROGEP FURG · 2022
A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento o tratamento de dados perspectiva, a Lei aborda questões como: os direitos do titular, a transferência internacional de os de tratamento, a e a segurança. Dessa forma, marque a alternativa INCORRETA:
- Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturados o uso compartilhado, tendo em vista a execução de públicas, a de serviços públicos, a das atividades públicas, o e a disseminação das informações ao público geral.
- Regula o tratamento de dados somente em meio digital, por qualquer pessoa física de direito público, privado e/ou estrangeiro. Igualmente, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As normativas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União.
- Os sistemas utilizados tratar precisam ser estruturados atender aos requisitos de segurança, aos padrões de e de governança, e aos princípios gerais previstos na LGPD.
- Os agentes responsáveis pelo tratamento, ou qualquer outro indivíduo que intervenha em alguma das fases do tratamento, são obrigados a garantir a segurança da informação em aos dados do titular, mesmo após o seu termino.
- A LGPD disciplina a proteção de dados com em fundamentos como: à privacidade; liberdade de de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; humanos, dignidade e exercício da cidadania.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque interpreta de forma restritiva o alcance da LGPD. A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ou seja, não se limita ao ambiente eletrônico (Art. 1º).
Além disso, a LGPD aplica‑se ao tratamento realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, independentemente de nacionalidade, abrangendo atores internos e estrangeiros quando presentes as hipóteses de incidência da norma.
Por fim, as normas gerais da LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (parágrafo único do Art. 1º), o que afasta a ideia de aplicação restrita apenas à União.
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