FC275995 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
SELECON · 2025
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para SELECON
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FC275999 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A contravenção penal é uma espécie de infração penal, que, embora seja passível de penalidade, é dotada de menor potencial ofensivo. Na forma da lei específica, uma das penas principais para crimes dessa modalidade é:
SELECON · 2024
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De acordo com o Art. 133 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996, que trata da propriedade industrial, o registro da marca vigorará por um prazo definido, contado da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Esse p
SELECON · 2022
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