Questão FC275995
A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
SELECON · 2025
A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
- a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
- a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
- não é punível a tentativa de contravenção
- as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
- a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei das Contravenções Penais traz, em Art. 4º, a regra expressa: "Não é punível a tentativa de contravenção".
Isso significa que só haverá responsabilização penal quando a contravenção se consumar; o início de execução que não chega ao resultado por circunstâncias alheias à vontade do agente (tentativa) não é sancionado criminalmente.
Na prática, a norma reflete o caráter menos gravoso das contravenções: a política penal não autoriza punir o agente pela tentativa, ao contrário do que ocorre em muitos crimes previstos no Código Penal.
Ressalta-se que a ausência de punição penal à tentativa não impede, conforme o caso, medidas administrativas, civis ou outras providências legais cabíveis.
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