FC412356 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Como regra geral, segundo o Código Tributário do Município de Alvorada (Lei Municipal n.º 2.586/2012), o processo contencioso será decidido, em primeira instância, pelo e, em segunda instância, pelo . Qual alternativa preenche, CORRETA e re
Legalle · 2023
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