Questão FC412356
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Legalle · 2023
Como regra geral, segundo o Código Tributário do Município de Alvorada (Lei Municipal n.º 2.586/2012), o processo contencioso será decidido, em primeira instância, pelo e, em segunda instância, pelo .
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
- Auditor Fiscal; Conselho de Contribuintes.
- Prefeito Municipal; Conselho de Recursos Fiscais
- Auditor Fiscal; Secretário da Fazenda.
- Secretário da Fazenda; Conselho de Recursos Fiscais.
- Secretário da Fazenda; Prefeito Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Secretário da Fazenda: na primeira instância administrativa é a autoridade técnica do Executivo municipal responsável por apreciar autos de infração, lançamentos e defesas administrativas. Sua decisão analisa fatos e provas produzidos no procedimento, aplicando a legislação tributária municipal.
Conselho de Recursos Fiscais: atua como segunda instância, em caráter colegiado, revisando decisões da primeira instância. Funciona como tribunal administrativo municipal, garantindo o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa, além de uniformizar entendimentos sobre a interpretação da legislação tributária.
Assim, o recurso contra decisão do Secretário é apreciado pelo Conselho, que pode confirmar, modificar ou anular a decisão impugnada.
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