Questão FC412357
Em relação ao Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados — SEGD, previsto no Código Tributário do Município de Alvorada (Lei Municipal n.º 2586/2012), em relação ao Imposto Sobre
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Legalle · 2023
Em relação ao Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados — SEGD, previsto no Código Tributário do Município de Alvorada (Lei Municipal n.º 2586/2012), em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar:
I. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do SEGD, pelos contribuintes prestadores de serviços.
II. O Livro de Registro de Serviços Tornados de pessoa física ou jurídica, mesma aqueles sem inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de Alvorada, deverá ser escriturado, eletronicamente através do SEGD, por todos os tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município, conforme calendário a ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
III. No Livro de Registro de Serviços Tomados, deverão ser escriturados, eletronicamente, através do SEGD, todos os serviços tomados de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não no Município.
Está(ão) CORRETA(S):
- Nenhuma das assertivas.
- Apenas a assertiva I.
- Apenas as assertivas I e III.
- Apenas a assertiva II.
- As assertivas I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As assertivas I, II e III estão corretas: todas descrevem a obrigação de escrituração eletrônica prevista no SEGD.
A SEGD exige que o Livro Registro de Prestação de Serviços seja escriturado eletronicamente pelos contribuintes prestadores, garantindo registro padronizado das operações sujeitas ao ISS.
Quanto à II, o Livro de Registro de Serviços Tomados deve ser escriturado eletronicamente pelos tomadores pessoas jurídicas estabelecidos no município, inclusive quando o prestador não possui inscrição no CCM, seguindo o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A III complementa: nesse livro devem constar todos os serviços tomados de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não no município, permitindo o devido controle e cruzamento das informações para o ISS.
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