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Questões de concursos de Direito Administrativo Municipal para FCC

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FC578293 · Direito Administrativo Municipal

Conforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em processo administrativo, dentre outras hipóteses, quando tenh

FCC · 2022

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FC689057 · Direito Administrativo Municipal

No que concerne à atuação da Controladoria Geral do Município e sua interface com pessoas físicas e jurídicas externas à Administração Pública, considerando o disposto no Decreto nº 62.809/2023, pode-se indicar, dentre as atribuições do órg

FCC · 2025

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FC689058 · Direito Administrativo Municipal

A celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Município de São Paulo, abrange, nos termos do Decreto nº 55.107/2014,

FCC · 2025

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