Questão FC689057
No que concerne à atuação da Controladoria Geral do Município e sua interface com pessoas físicas e jurídicas externas à Administração Pública, considerando o disposto no Decreto n
Legislação Municipal Anticorrupção
FCC · 2025
No que concerne à atuação da Controladoria Geral do Município e sua interface com pessoas físicas e jurídicas externas à Administração Pública, considerando o disposto no Decreto nº 62.809/2023, pode-se indicar, dentre as atribuições do órgão,
- instaurar e julgar processos relacionados à violação das normas de proteção de dados pessoais, assim como para tutela de interesses difusos e coletivos, neste último caso, em caráter subsidiário.
- representar usuários de serviços públicos, tutelando e defendendo seus direitos subjetivos, inclusive mediante sancionamento dos responsáveis, a exemplo da aplicação de multas a concessionárias de serviço público, por descumprimento contratual.
- exercer competências sancionatórias no âmbito externo da organização, ainda que em relação a servidores efetivos, alcançando particulares quando em conluio com agentes públicos.
- desempenhar atribuições de controle externo da Administração Pública municipal, em matérias relativas à probidade e proteção do erário público, a exemplo da fiscalização por sonegação tributária.
- instaurar e julgar processos que versem sobre responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública, inclusive fundações de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 47, I do Decreto nº 62.809/2023 confere ao Controlador Geral do Município a competência para instaurar e julgar processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica, bem como para celebrar acordo de leniência.
Isso significa que a Controladoria pode apurar atos lesivos à Administração Pública praticados por empresas e por fundações de direito privado, conduzindo procedimento administrativo específico para aplicar as sanções previstas.
Essa atribuição está alinhada com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e seu regulamento no âmbito do Poder Executivo (Decreto nº 55.107/2014), que disciplinam a responsabilização e os instrumentos como o acordo de leniência.
Portanto, a CGM atua no plano administrativo para responsabilizar juridicamente pessoas coletivas por danos ao erário e à probidade administrativa.
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