Questão FC689058
A celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Município de São Paulo, abrange, nos termos do Decreto nº 55.107/2014,
Legislação Municipal Anticorrupção
FCC · 2025
A celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Município de São Paulo, abrange, nos termos do Decreto nº 55.107/2014,
- uma fase de negociação, confidencial, com prazo de sessenta dias, prorrogáveis, contada da apresentação da proposta, também em caráter sigiloso.
- uma fase de intimação de potenciais envolvidos para que, querendo, também apresentem propostas de acordo, a fim de que seja selecionada a que melhor atenda aos interesses da Administração Pública.
- a apresentação de proposta escrita, com confissão da participação do proponente no ilícito e compromisso de cessação da prática, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios das afirmações.
- o reconhecimento de autoria em relação aos fatos descritos na proposta de acordo com leniência, naquilo que envolver o proponente, mantida independentemente da rejeição do pedido.
- a estrita oralidade das tratativas, até a aceitação da proposta, quando será lavrada ata de formalização do instrumento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque o Decreto Municipal nº 55.107/2014 disciplina que a celebração do acordo de leniência inicia por uma fase de negociação realizada em caráter confidencial.
Essa fase tem prazo de sessenta dias, contados a partir da apresentação da proposta, e pode ser prorrogada se necessário. A confidencialidade se aplica tanto às tratativas quanto à própria proposta enquanto não houver a efetivação do acordo.
O texto do decreto também prevê que a divulgação da proposta só ocorre após a formalização do acordo, salvo quando a publicidade for imprescindível ao andamento das investigações ou do processo administrativo. Esses dispositivos asseguram proteção às negociações e ao procedimento investigatório.
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