Questão FC578293
Conforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em p
Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
FCC · 2022
Conforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em processo administrativo, dentre outras hipóteses, quando tenham
- amizade íntima com algum dos interessados.
- inimizade notória com algum dos interessados.
- amizade íntima ou inimizade notória com a autoridade superior, que proferirá a decisão.
- sido punidos por conduta semelhante à que é apurada no processo.
- participado como perito em momento anterior do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque a lei municipal prevê como causa de impedimento a atuação do servidor ou autoridade que já tenha participado como perito em etapa anterior do mesmo processo.
Essa vedação consta no art. 13, II da Lei n.º 3.338/2004 e visa resguardar a imparcialidade e a regularidade do procedimento administrativo, evitando que quem teve participação técnica prévia exerça influência decisória ou examine novamente fatos sobre os quais já opinou.
Em consequência, o servidor impedido deve ser afastado das demais fases do processo, assegurando que as decisões sejam tomadas por autoridades sem vínculo técnico anterior que comprometa a neutralidade.
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