FC285992 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, é um importante marco no que diz respeito ao controle social e à transparência na administração pública. Os procedimentos previstos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundam
AVANÇASP · 2023
Ler resposta e comentário →