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Questões de concursos de Direito Administrativo para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286237 · Direito Administrativo

A Constituição Federal disciplina as formas de participação dos usuários de serviços na Administração Pública Direta e Indireta, em especial, quando faz previsão do acesso deles a registros administrativos e a informações sobre atos do gove

IBAM · 2019

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FC286512 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece obrigações e procedimentos para garantir o direito de acesso à informação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

IBAM · 2025

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FC286591 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, trouxe vários dispositivos que visam a melhoria da transparência das informações aos interessados na administração pública, tanto que, o artigo 11, desta lei prevê que

IBAM · 2023

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FC286875 · Direito Administrativo

A legislação em vigor estabelece que o prazo de 25 anos de restrição de acesso é atribuído as informações classificadas quanto ao grau de sigilo como:

IBAM · 2021

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