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Questões de concursos de Direito Administrativo para IGEDUC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC366648 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as

IGEDUC · 2023

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FC366649 · Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem necessidade de justificar o pedido.

IGEDUC · 2024

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FC366650 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. Antes da adoção da Lei de acesso à informação (LAI), o acesso à informação em um município era limitado, levando a comunidade a demandar maior transparência nos atos governamentais. O município enfrentava desafios pa

IGEDUC · 2023

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