Conteúdo aberto do FC Concursos

Questões de concursos de Direito Administrativo para IGEDUC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC285930 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser conduzidos em conformidade com os princípios da administração

IGEDUC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC285982 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. Transparência na Administração Pública é o oposto de políticas opacas, em que não se tem acesso às decisões, ao que elas representam, como são tomadas e o que se ganha ou se perde com elas. II. A transpar

IGEDUC · 2023

Ler resposta e comentário →

FC286296 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órg

IGEDUC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC286714 · Direito Administrativo

Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e entidades públicas p

IGEDUC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC286761 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº

IGEDUC · 2023

Ler resposta e comentário →

FC287038 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pública. Dado o context

IGEDUC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC287069 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: I. A informação disponibilizada pelos agentes públicos à população e aos órgãos de controle precisa ser clara e a mais atual possível, permitindo que o seu conteúdo seja de fácil entendimento pelas partes in

IGEDUC · 2023

Ler resposta e comentário →

FC287070 · Direito Administrativo

Qual a alternativa CORRETA?

IGEDUC · 2023

Ler resposta e comentário →

FC363673 · Direito Administrativo

Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2: Coluna 1 1.Poder Hierárquico. 2.Poder Disciplinar. 3.Poder Regulamentar. 4.Poder de Polícia. 5.Abuso de Poder. Coluna 2 ( )Possibili

IGEDUC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC363674 · Direito Administrativo

João é recepcionista em um órgão público e, durante o atendimento ao público, recebe um pedido de informações sobre um processo administrativo em andamento. Ele conhece as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e sabe que deve fornecer ac

IGEDUC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC366610 · Direito Administrativo

A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto, isolando o administrador de qualquer controle, é falsa. Esse poder está sujeito a limites legais, princípios administrativos e supervisão judicial, garantindo a conformidade com o int

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366611 · Direito Administrativo

A percepção de que o poder discricionário autoriza atuações baseadas em preferências pessoais, desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse público, proibindo decisões arbi

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366612 · Direito Administrativo

O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de revogação do ato administrativo, é parte integrante do exercício do poder discricionário, permitindo ajustes conforme a conveniência e oportunidade.

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366613 · Direito Administrativo

A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que estabelece os parâmetros para a sua atuação no interesse da coletividade.

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366614 · Direito Administrativo

Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente, eliminando qualquer margem para escolhas baseadas em conveniência ou oport

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366615 · Direito Administrativo

O poder discricionário autoriza a Administração Pública a agir de maneira arbitrária, sem necessidade de seguir os princípios da legalidade e da moralidade, desde que justifique suas ações como de interesse público.

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366616 · Direito Administrativo

A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário, está isenta de qualquer forma de controle ou fiscalização, interna ou externa, sobre suas decisões e atos administrativos.

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366617 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativa

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366618 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agentes públicos a atuarem de acordo com normas predefinidas, sem margem para interpretação d

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366619 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. A discricionariedade, enquanto vetor embasador do ato administrativo, é um princípio anacrônico, cuja aplicação supõe a prevalência de um modelo normativo rígido e inflexível, destituído de qualquer espaço para

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366620 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade é um atributo do Poder Discricionário, permitindo que a administração pública execute suas decisões de forma imediata, sem a necessidade de autorização judicial prévia.

IGEDUC · 2023

Ler resposta e comentário →

FC366621 · Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir. O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou a inovação no ordenamento jurídico.

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366622 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.

IGEDUC · 2024

Ler resposta e comentário →

FC366623 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam necessários para a fiel execução das normas jurídicas.

IGEDUC · 2023

Ler resposta e comentário →

Próximos conteúdos →