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Questões de concursos de Direito Administrativo para IGEDUC

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FC366624 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder hierárquico na administração pública se caracteriza pela ordenação dos elementos conforme a distribuição de poderes, envolvendo atividades como dar ordens, editar atos normativos para organizar a atuação dos

IGEDUC · 2024

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FC366625 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua le

IGEDUC · 2024

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FC366626 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e

IGEDUC · 2024

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FC366627 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder hierárquico é o poder que permite à Administração Pública distribuir as competências e atribuições entre os órgãos e agentes públicos, estabelecendo a subordinação e a supervisão dos órgãos inferiores pelos ó

IGEDUC · 2023

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FC366628 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões de acordo com seu próprio juízo, sem a necessidade de fundamentaçã

IGEDUC · 2023

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FC366629 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. É correto afirmar que o poder disciplinar na Administração Pública é utilizado para punir infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do

IGEDUC · 2024

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FC366630 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma au

IGEDUC · 2024

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FC366631 · Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir. O poder disciplinar permite à administração pública punir infrações funcionais cometidas por servidores públicos, mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com a administração.

IGEDUC · 2024

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FC366632 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O ato de delegação é uma característica do poder disciplinar, segundo a doutrina.

IGEDUC · 2023

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FC366633 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de p

IGEDUC · 2023

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FC366634 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legis

IGEDUC · 2024

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FC366635 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa tem como objetivo e finalidade agir somente de forma repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também possui um caráter preventivo, visando não permi

IGEDUC · 2024

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FC366636 · Direito Administrativo

A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia, pode impor penalidades e sanções sem necessidade de processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira imediata e irrevogável.

IGEDUC · 2024

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FC366637 · Direito Administrativo

O seu poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de restringir direitos individuais em benefício do interesse público, assegurando o bem-estar da coletividade, como, por exemplo, na regulamentação do uso de propriedades e

IGEDUC · 2024

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FC366638 · Direito Administrativo

O poder de polícia permite à Administração Pública a liberdade de agir sem quaisquer limitações legais ou constitucionais, baseando-se exclusivamente no critério subjetivo do administrador para determinar o que é de interesse público.

IGEDUC · 2024

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FC366639 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem. Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamen

IGEDUC · 2024

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FC366640 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta própria, quais infrações merecem punição e quais não, sem necessidade de base legal específica.

IGEDUC · 2024

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FC366641 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode, em determinadas situações, delegar a entidades privadas a competência para a edição de normas e a fiscalização do cumprimento das mesmas, desde que haja

IGEDUC · 2023

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FC366642 · Direito Administrativo

Julgue o item subsequente. Os poderes do administrador público incluem o poder hierárquico, disciplinar e normativo. O poder hierárquicopermite a coordenação e a subordinação entre os órgãos da administração. O poder disciplinar possibilita

IGEDUC · 2024

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FC366643 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. Os agentes públicos recebem certas prerrogativas, chamadas de poderes administrativos, enquanto exercem suas funções, mas também têm responsabilidades específicas a cumprir. Essas prerrogativas concedem poderes ao ad

IGEDUC · 2023

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FC366644 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamenta

IGEDUC · 2023

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FC366645 · Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. O Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece diretrizes fundamentais que regem a disponibilização de informações ao público pela administração pública. Este artigo enf

IGEDUC · 2024

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FC366646 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em consonância com alguns princípios da administração pública, segundo a Lei de Acesso à Informação.

IGEDUC · 2023

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FC366647 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. O desenvolvimento do controle social da administração pública é uma diretriz da Lei de Acesso à Informação.

IGEDUC · 2023

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