Flashcard FC105874
O que a legislação estabelece sobre o prazo de reingresso de um estrangeiro expulso do Brasil por razões de segurança nacional, ordem pública ou sanção criminal?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que a legislação estabelece sobre o prazo de reingresso de um estrangeiro expulso do Brasil por razões de segurança nacional, ordem pública ou sanção criminal?
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Resposta
A legislação determina que o estrangeiro expulso por essas razões não está impedido de reingressar por prazo indeterminado, mas sim por um prazo específico, que normalmente é de cinco anos, salvo disposição em contrário.Exemplo: Se um estrangeiro for expulso do Brasil por uma infração de natureza criminal, ele poderá pedir reingresso após o cumprimento de um prazo estipulado pela lei, diferente de uma restrição eterna. Por exemplo, um cidadão que cometeu um crime e foi expulso poderá retornar ao Brasil após cinco anos, a menos que uma decisão judicial estabeleça um prazo maior.
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