Flashcard FC56720
A negativa de visto por representação consular estrangeira admite controle judicial no Brasil?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
FGV · 2023
A negativa de visto por representação consular estrangeira admite controle judicial no Brasil?
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Resposta
Não, nenhuma medida judicial é cabível no Brasil para impugnar diretamente a negativa de visto por autoridade consular estrangeira.• Natureza do ato: A decisão consular que nega visto é, em regra, um ato discricionário de autoridade de outro Estado relacionado ao exercício da sua soberania sobre entrada de estrangeiros.
• Competência jurisdicional: Não há competência jurisdicional brasileira para obrigar autoridade consular estrangeira a expedir visto, logo nenhuma medida judicial é cabível no Brasil para impugnar diretamente essa negativa.
• Providências cabíveis: As medidas possíveis são administrativas e diplomáticas, como recursos junto ao próprio consulado, requerimento de revisão consular ou encaminhamento ao ministério das relações exteriores do país de origem para atuação diplomática.
Veja como foi cobrado:
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