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Flashcard FC56093

Quando a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar disputa sobre contrato de entrega de mercadorias?

Direito Internacional Privado

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Internacional Público e Privado: Conflito de Leis no Espaço (Direito Internacional), responda:

Quando a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar disputa sobre contrato de entrega de mercadorias?
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Resposta

A autoridade judiciária brasileira é competente de forma concorrente quando a obrigação contratual deve ser cumprida no Brasil.






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