Flashcard FC56566
Qual é o critério principal para definir a competência jurisdicional em casos de danos ocorridos em território nacional?
Direito Internacional Privado
FGV · 2023
Qual é o critério principal para definir a competência jurisdicional em casos de danos ocorridos em território nacional?
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Resposta
O critério principal é o lugar do fato gerador do dano, ou seja, o fato ocorrido em território brasileiro torna a justiça brasileira competente para julgá-lo.• Competência concorrente: os interessados podem também optar por ajuizar a ação no exterior, e a propositura estrangeira não afasta, por si só, a competência do juízo brasileiro.
• Nacionalidade do réu: a nacionalidade da empresa ré não impede o processamento no Brasil, pois prevalece o critério do local do fato para definir a jurisdição.
Veja como foi cobrado:
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