Flashcard FC56875
Quando a Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar uma demanda internacional?
Direito Internacional Privado
FGV · 2023
Quando a Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar uma demanda internacional?
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Resposta
Quando o critério internacional aplicável é o lugar de cumprimento da obrigação e a obrigação deva ser cumprida no Brasil.• Critério: o lugar de cumprimento da obrigação, aplicando-se quando a obrigação deva ser cumprida no Brasil.
• Competência concorrente: tanto o juízo brasileiro quanto o estrangeiro podem processar a demanda.
Veja como foi cobrado:
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