Flashcard FC105875
Quais são os princípios fundamentais da Lei sobre migração no que tange à proteção dos direitos dos migrantes e à condição jurídica do estrangeiro?
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são os princípios fundamentais da Lei sobre migração no que tange à proteção dos direitos dos migrantes e à condição jurídica do estrangeiro?
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Resposta
A Lei estabelece a proteção dos direitos humanos dos migrantes e a promoção da sua integração social como princípios basilares.Esses princípios garantem que os migrantes sejam tratados com dignidade, visando sua inclusão na sociedade e a observância de seus direitos fundamentais, independentemente de sua nacionalidade. Por exemplo, um estudante estrangeiro que se muda para um país em busca de educação deve ter acesso a serviços básicos, como saúde e educação, sem discriminação.
Veja como foi cobrado:
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